Termos de uso da Dorair Imóveis
Versão 2026-10-12.1. Minuta comercial; identificação fiscal pendente de confirmação.
1 Identificação e alcance
Estes Termos regulam o uso do site e dos portais da Dorair Imóveis por interessados, clientes, proprietários e corretores parceiros. O responsável profissional divulgado é Dorair de Lima Fernandes, CRECI 69467 F, com atendimento na Praça Independência, 192, São João, Jacareí/SP, telefone (12) 3952-9442 e e-mail Atendimento@dorairimoveis.com.br.
Esta versão é uma minuta para validação anterior à operação comercial. A identificação fiscal do prestador e do controlador de dados, sua condição de pessoa física ou jurídica e a regularidade profissional devem ser confirmadas antes dessa ativação. Os valores abaixo são a proposta comercial da Dorair para esta versão, sujeitos a ajuste expresso antes da contratação, sem efeitos retroativos sobre contratos já celebrados.
2 Aceite e documentos aplicáveis
A consulta pública de imóveis e a leitura destes documentos são livres. Para enviar solicitações, cadastrar-se, usar recursos operacionais ou acessar os portais, o usuário deve manifestar aceite expresso dos Termos e ciência da Política de Privacidade. O aceite deve ser registrado antes da operação, com possibilidade de consultar e conservar o texto apresentado.
O proprietário contrata a intermediação mediante autorização específica vinculada ao imóvel e à operação. O corretor adere também ao Acordo de Parceria e às condições comerciais expressamente aplicáveis à sua participação. Um formulário de contato, aceite de vínculo com corretor ou ciência de privacidade não substitui essa contratação.
Prevalecem a legislação obrigatória e as condições específicas expressamente negociadas. Modificações de comissão, exclusividade, responsável pelo pagamento ou base de cálculo exigem novo ajuste informado; a mera atualização do site não altera negócios anteriores.
3 Cadastro e representação
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus contatos atualizados e proteger as credenciais. A contratação exige capacidade civil ou representação válida. Quem age por proprietário, empresa, espólio, coproprietário ou terceiro deve comprovar poderes suficientes; o cadastro de um representante não vincula automaticamente pessoas que não o autorizaram.
O acesso pode ser suspenso de forma proporcional para apurar fraude, uso indevido ou risco de segurança, com informação sobre o motivo quando isso não comprometer investigação ou obrigação legal. A suspensão não elimina direitos adquiridos, documentos ou possibilidade de solicitar atendimento e cópia dos registros.
O cadastro de CRECI no portal é declaração do profissional e não certificação automática pelo conselho. A atuação de corretagem depende de habilitação e regularidade verificadas. Não é permitido usar o cadastro de outra pessoa ou facilitar exercício profissional irregular.
4 Anúncios e atendimento
O proprietário e o corretor responsável devem informar características, disponibilidade, preço, encargos, ocupação, restrições, ônus e outros fatos relevantes do imóvel, corrigindo alterações sem demora. A Dorair pode exigir documentos e autorização escrita antes de divulgar o anúncio e deve prestar a intermediação com diligência, prudência e informações sobre riscos conhecidos.
Valores e informações devem ser confirmados para o negócio concreto. Solicitação de visita, envio de proposta, cadastro ou aprovação administrativa de anúncio não equivalem a reserva, financiamento aprovado, assinatura de compra e venda ou locação, transferência de propriedade ou pagamento. A força vinculante de uma proposta efetivamente aceita será examinada conforme seu conteúdo e a lei.
O usuário concede licença não exclusiva para reproduzir as fotos e descrições que tem direito de fornecer, exclusivamente para divulgar e intermediar o imóvel durante a autorização. Dados pessoais, documentos, placas identificáveis e objetos que exponham moradores não devem ser publicados sem necessidade e fundamento. A licença não transfere propriedade intelectual nem autoriza usos estranhos ao serviço.
5 Comissão e responsável pelo pagamento
Na venda de imóvel urbano, a condição padrão proposta é comissão total de 6% sobre o preço efetivo da transação, paga pelo vendedor contratante. Na locação comum, a condição padrão é comissão equivalente a um aluguel mensal base efetivamente contratado, paga pelo locador, sem incluir condomínio, IPTU, consumo, caução, seguro ou outros encargos. Os detalhes, o fato gerador e o vencimento constam da autorização do imóvel.
Anunciar, solicitar contato, visitar ou apresentar proposta não gera, por si só, débito de comissão para comprador ou pretendente à locação. O cliente interessado reconhece a atuação documentada da Dorair, mas não assume automaticamente dívida do proprietário ou de outro corretor. Eventual serviço próprio ao comprador exige contratação separada, prévia, clara e sem cobrança duplicada pelo mesmo serviço. Na locação, observam-se os encargos legalmente atribuídos ao locador.
Esta versão não contrata administração mensal de locação, garantia de renda, seguro, vistoria especializada, assessoria jurídica ou financiamento. Serviços adicionais e seus preços dependem de instrumento próprio. Não se cobram percentuais sobre operações rurais, permutas, temporadas ou operações especiais sem quadro comercial específico.
6 Resultado da intermediação e conclusão direta
A comissão é devida quando alcançado o resultado previsto no contrato de intermediação, observadas suas condições e os artigos 722 a 729 do Código Civil. Na ausência de exclusividade válida, a mera exposição do anúncio não torna devida comissão por qualquer negócio futuro do usuário: deve existir relação comprovável entre a atuação da Dorair e o negócio realizado.
A conclusão direta entre partes aproximadas pela Dorair, por outro canal ou com auxílio posterior de terceiro, a retirada do anúncio ou o encerramento do cadastro não afastam comissão já devida ou decorrente do trabalho comprovado de intermediação. As partes que aderiram a estes Termos devem informar à Dorair, em até cinco dias úteis de sua ciência, a conclusão desse negócio e os dados estritamente necessários para apurar a remuneração.
É vedado omitir deliberadamente a conclusão ou simular a substituição de comprador, vendedor, locatário ou intermediador para suprimir remuneração devida. Parentesco, vínculo societário ou proximidade pessoal, isoladamente, não presumem fraude nem estendem obrigações a terceiro não contratante. A apuração admite documentos e esclarecimentos de todos os envolvidos.
Negociação anterior efetiva deve ser informada quando conhecida, com elementos disponíveis de comprovação. A ausência dessa informação não constitui confissão irretratável nem transfere automaticamente o ônus da prova. Visitas, mensagens e registros do portal serão apreciados em conjunto com os demais fatos.
7 Desistência cancelamento e direitos do consumidor
O usuário pode desistir de uma busca ou solicitar o encerramento de seu cadastro. O proprietário pode retirar o anúncio nos termos da autorização. Esses atos não geram comissão automática por trabalho sem o resultado contratado e não extinguem obrigação validamente constituída.
A desistência posterior ao resultado útil pode manter a comissão nos termos da lei. Impedimento documental relevante, condição suspensiva não implementada, falha imputável à intermediação, direito legal de arrependimento ou outra causa juridicamente relevante exigem análise específica. Nenhuma cláusula elimina direitos legais, inclusive o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável à contratação à distância.
8 Registros e prova
O aceite eletrônico pode registrar documento integral e versão, resumo criptográfico de integridade, data e hora do servidor, identidade autenticada ou declarada, contexto e identificação da operação, além de metadados técnicos proporcionais. Um registro de pessoa não autenticada deve ser distinguido de uma conta com identidade verificada. O registro de autorização não comprova, sozinho, a conclusão do negócio nem substitui a prova da intermediação.
Os registros podem ser utilizados para executar contratos, apurar participações, prevenir fraude e exercer direitos. O usuário pode pedir cópia pelo canal de atendimento, observados verificação de identidade e direitos de terceiros. Não são tratados como prova absoluta, irretratável ou imune a contestação. A validade contratual e a força executiva dependem dos requisitos legais e das circunstâncias do instrumento.
9 Responsabilidades pagamentos e conflitos
Cada participante responde pelos próprios atos, declarações e obrigações legalmente atribuídas. A Dorair responde pela diligência e pelos serviços que presta, sem exclusão de responsabilidade obrigatória. O site não garante fechamento, solvência das partes, aprovação de crédito ou recebimento de comissão em toda disputa.
Pagamentos e assinaturas exigidos no negócio são realizados pelos canais especificamente informados e confirmados. O portal de acompanhamento e a aprovação interna de comissão não constituem quitação, transferência bancária ou assinatura do contrato principal. Nenhum usuário pode assumir obrigações em nome da Dorair sem poderes expressos.
Divergências podem ser encaminhadas a Atendimento@dorairimoveis.com.br. Aplica-se a legislação brasileira e o foro legalmente competente, preservados o foro e os demais direitos do consumidor. Não há arbitragem compulsória, renúncia genérica a direitos ou alteração unilateral retroativa de valores.